1 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/1STF - Tema 1.037/1STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida

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2 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Autor que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor - Recurso do autor improvido.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.

Inconformismo do réu quanto à determinação de partilha sobre os direitos de imóvel adquiridos pela autora na constância do casamento e dos frutos consistentes em alugueis resultantes de «Bolsa Aluguel» recebidos exclusivamente pelo réu depois da decretação do divórcio. Réu que alega que a autora não faz jus à partilha do imóvel, posto que ser de propriedade da Prefeitura e, ademais, depois da separação ela foi beneficiada em outro Programa Social Municipal de Moradias. A partilha recaiu nos direitos sobre o imóvel e não no imóvel em si, daí porque não se admite a pretensão defensiva do réu, pois os direitos que recaem sobre o imóvel, independentemente de pertencer a terceira, são dotados de expressão econômica patrimonial e comportam partilha entre os ex-cônjuges. Circunstância de a autora ter sido beneficiada por outro programa social que é estranha para a análise dos autos e não representa óbice à partilha. Discussão que evidencia o propósito de pleitear em nome próprio direito alheio (da Municipalidade) o que é vedado pelo CPC, art. 18. Inovação recursal ao buscar em sede recursal o reconhecimento de que não houve construção de obras durante a constância do casamento, menos ainda com a participação da autora. Réu que não cuidou de elencar tal questão por ocasião da contestação/reconvenção. Não conhecimento desse ponto. Partilha dos frutos que recaem sobre o imóvel, consistentes em aluguéis resultantes de «Bolsa Aluguel» recebidos exclusivamente pelo réu depois da decretação do divórcio bem decretada, posto que os acessórios (frutos) acompanham o principal e, reconhecido o direito à partilha dos direitos sobre o imóvel, também os aluguéis devem ser repartidos pelos dois ex-cônjuges. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE NÃO PROVIDO... (Continua)

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