1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - IPTU dos exercícios de 2022 a 2024 - Sentença que concede parcialmente a ordem reconhecendo a inexigibilidade do IPTU referente ao exercício de 2022 até que o requerimento de renovação de incentivo fiscal concernente ao exercício supramencionado seja efetivamente apreciado - Incentivo fiscal concedido aos proprietários de imóveis ou patrocinadores das obras de recuperação externa e conservação de imóveis tombados, objeto da Lei Municipal 12.350/1997, de São Paulo, que foi concedido à recorrida em 2014, pelo prazo de dez anos. - Gozo condicionado à renovação anual do reconhecimento do benefício fiscal, e que foi pleiteado pela impetrante no início do exercício, nos termos da lei, mas ainda sem análise - Ausência de justificativa para o longo lapso de tempo para conclusão do pedido administrativo de renovação do benefício - Sentença mantida - - Reexame necessário desprovido.... (Continua)

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2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Agente de segurança penitenciária - Concurso interno para promoção por merecimento - Retificação do edital após aberto o prazo para inscrição no certame - Alteração dos cursos de formação exigidos no primeiro edital - Requisitos alterados antes de concluído e homologado o concurso - Possibilidade de retificação do edital - Impetrante que concluiu o curso de formação exigido no primeiro edital após a data base prevista na legislação - Sentença mantida - Recurso não provido

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3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Cancelamento de voo internacional em razão da pandemia causada pela Covid-19 - Autor que não foi reembolsado do valor despedido para a compra de passagens aéreas, mesmo após decorrido o prazo de 12 meses - Fato incontroverso - Pretensão recursal que limita-se a discutir o direito ou não do autor a indenização por danos morais - Fatos relatados e comprovados que superaram o mero dissabor, inclusive em sucedâneo a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Danos morais configurados - Fixação da reparação em R$ 8.000,00, com correção monetária a contar do julgamento deste recurso (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, para fins de atender os princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência a cargo da ré - Recurso provido, em parte... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cartão consignado RMC. Sentença de procedência. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial por não se tratar de vício. Prazo prescricional quinquenal contado a partir do último desconto. Inteligência do CDC. Precedentes. Alegação da parte de que não desejava o cartão «RMC". Assertiva de desconhecimento da natureza contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Prova do negócio jurídico impugnado. Previsão legal do cartão de crédito em tela ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - a respeito do vício de consentimento. Sentença modificada. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉ... (Continua)

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