1 - TJSP COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços de gesseiro, pelo autor ao réu - Revelia - Inadimplemento do tomador dos serviços - Condenação ao pagamento do valor acordado que era de rigor - Procedência parcial da demanda. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Procedência - Insurgência do curador especial - Alegação de nulidade na citação por edital - Descabimento - Citação editalícia que é medida excepcional e que só foi realizada após tentativas de localização dos réus por outros meios, sem sucesso, respeitando as exigências legais - Ausência de violação ao direito ao contraditório - Nomeação de curador especial, com apresentação de contestação por negativa geral, que supre a ausência de contestação por parte dos réus - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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4 - TJSP execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade. rejeição. determinação do prosseguimento da execução. decisão interlocutória. recurso adequado. agravo de instrumento. inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. inexistência de questão a ser apreciada de ofício. O executado se valeu de apelação para atacar a decisão que não extinguiu a execução. Se a fase executiva não foi encerrada, o recurso adequado para apreciar a rejeição da exceção de pré-executividade é o agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade, porquanto está ausente um dos requisitos imprescindíveis, qual seja, a dúvida objetiva. Segundo a doutrina, o equívoco é injustificável. Apelação não conhecida.

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