1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A DISCIPLINA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Segundo a sistemática hoje em vigor, que assegurou igualdade de tratamento às partes, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a limitação entre 10% e 20% e ter por base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor da causa (art. 85, § 2º). Assim, considerando o trabalho desenvolvido, reconhece-se que o valor fixado na sentença se mostra excessivo, de modo que se justifica o acolhimento do inconformismo para reduzi-lo a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

macapá / belém / guarulhos / navegantes - RÉ - ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO de conexão - AUTOR - perda do embarque no segundo trecho - REACOMODAÇÃO em outro voo - CHEGADA AO DESTINO - nove HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - problemas OPERACIONAIS (infraestrutura aeroportuária) - FORTUITO INTERNO - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO DISSABOR - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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3 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO AO DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DO REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Apelo da autora - Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação - Inteligência do Enunciado 5 do Comunicado 424/2024 - Sentença de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVID

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5 - TJSP Apelação - Transporte de pessoas - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Recurso da empresa requerida. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas carreadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Acidente em coletivo urbano - Autora que estava no interior do veículo e, em razão de frenagem brusca do motorista, foi projetada com violência contra os assentos, sofrendo fraturas nas costelas. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 - Ausência de excludentes de responsabilidade - Dever de indenizar - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - «Quantum» indenizatório que não comporta redução - Valor fixado em primeiro grau, de R$ 10.000,00, que se afigura adequado ao caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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