1 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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2 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL

(Investigador de Polícia 2ª Classe) - APOSENTADORIA ESPECIAL - Intuito de assegurar o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos na classe ocupada - Sentença denegatória da ordem - Acórdão que reformou o julgado, para conceder a segurança - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1019 do STF) - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão das fortes chuvas ocorridas em 03 de novembro de 2023 - Demora no restabelecimento do serviço - Danos materiais não comprovados - Danos morais caracterizados - Fixação em R$ 2.500,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Incidência dos juros de mora a partir da citação - Sentença parcialmente reformada - Apelo provido em parte

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4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Preliminar afastada. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante, decorrentes da contratação de empréstimo consignado. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Litigância de má-fé mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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5 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESCABIMENTO. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE RECONHECIDA NA TELA ADMINISTRATIVA. SUPOSTO VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. DIFERENÇA APURADA COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, AUSENTES ELEMENTOS QUE DESMEREÇAM A DECLARAÇÃO FEITA PELA CONTRIBUINTE E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. DESCABIMENTO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1113). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NA FORMA DO CTN, art. 148

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6 - TJSP Apelação - Mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de procedimento de excussão da garantia - Sentença de rejeição do pedido - Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado - Sem significado a circunstância de esta 19ª Câmara ter apreciado anterior agravo de instrumento neste feito - Regra de prevenção que não se sobrepõe à de competência recursal em razão da matéria - Precedentes - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional. Não conheceram da apelação, por declinada a competência recursal

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