1 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Autor que postula a interdição da requerida e sua nomeação como curador - Sentença de improcedência - Insurgência de assistente litisconsorcial - Reconhecimento da incapacidade relativa que depende da demonstração da impossibilidade de o sujeito de direito exprimir adequadamente a vontade - Apelada portadora de esquizofrenia paranoide - Laudo pericial mais recente que constatou incapacidade, com risco à própria interditanda, de prática de atos de disposição de bens, ou que refujam ao âmbito da mera administração, podendo, no entanto, praticar atos de administração geral, que não envolvam disposição de bens - Acolhimento do recurso, para reconhecer a incapacidade relativa da interditanda, apenas para prática de atos de gestão patrimonial que refujam à mera administração de bens, nos termos indicados no último laudo pericial - Recurso provido.... (Continua)

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2 - TJSP REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Instrumento de procuração. Indícios de litigância predatória. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária à hipótese. Cumprimento, pelo julgador, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo de passageiros - Atraso de aproximadamente dezoito horas na viagem que a autora contratou com a ré, do Rio de Janeiro a Ribeirão Preto - Cancelamento decorrente de manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno inerente à atividade de transporte que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à autora, sequer provada nos autos a necessidade dos reparos - Auxílio material não prestado à passageira - Demandante, idosa com 92 anos de idade, que não recebeu voucher de alimentação e hospedagem - Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à apelante configurada - Falha na prestação do serviço evidenciada - Verba indenizatória devida e majorada de R$ 4.000,00 ao valor adequado de R$ 10.000,00, a qual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Correção monetária desde o arbitramento - Hipótese de ilícito contratual - Juros de mora devidos a partir da citação, quando a devedora foi constituída em mora (CPC, art. 240) - Recurso provido para tal fim, sem majoração da honorária sucumbencial devida ao patrono da autora, diante da fixação no percentual máximo definido em lei (CPC, art. 85, § 2º)... (Continua)

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