1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com reparação de danos. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Vício de consentimento não configurado. Autor que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente previa que não haveria cota contemplada. Prova de que o autor recebeu uma ligação da empresa de consultoria a fim de confirmar os termos da contratação e que o vendedor não fez promessa de data de entrega do bem. Inexistência de ato ilícito. Inviabilidade da devolução imediata de valores, diante da ausência de vício de consentimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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2 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, POR VÍCIO QUE IMPOSSIBILITA AO CONSUMIDOR O USO E FRUIÇÃO DO BEM, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. REESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).

Apelação não provida

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3 - TJSP 1:-

Embargos à execução - Título extrajudicial - Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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4 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Julgamento do Tema 986 do STJ, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da inclusão das tarifas TUST e/ou TUSD na base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos inaplicável na espécie, diante da ausência de concessão de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte - A improcedência da ação é medida de rigor - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao reexame necessário e à apelação da Fazenda Pública - Retorno dos autos à C. Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041 do CPC... (Continua)

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5 - TJSP EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA.

Ausência de manifestação do autor mesmo após a realização de sua intimação pessoal, nos termos do CPC, art. 485, III. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO

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6 - TJSP BANCÁRIO.

Contratos de empréstimo consignado e cartão consignado. Exibição de documento. Extinção anômala do processo. Inconformismo da autora. Admitida ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015. Precedentes. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido

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