1 - TJSP Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações Ementa: Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações declaratórios puras, sendo, portanto, imprescritíveis. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em serventia não oficializada. Contagem de tempo de serviço prestado antes do advento da CF/88 e CE/89 Admissibilidade Tempo de serviço contado para todos os fins, de acordo com a Lei 2.888/54, art. 1º, alterada pela Lei 7.487/1962 Prova documental a respeito da efetiva prestação do serviço. Contribuição previdenciária Responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições devidas é do titular da serventia ou órgão no qual vinculado Autor não pode se prejudicar pela falta de fiscalização da requerida. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro Material - Existência - Data em que houve o trânsito em julgado da ação de usucapião que deve ser retificada - Omissão, contrariedade ou obscuridade - Inexistência - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Acolhimento dos embargos para sanar o erro material apontado e rejeição quanto à contradição alegada... (Continua)

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3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e da corré Logfar. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. Prescrição quanto ao pedido de indenização das verbas trabalhistas, a ser aferido pela Justiça do Trabalho. 3. Compete à Justiça Comum verificar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/07 para, no caso de não configuração, promover o envio à Justiça Trabalhista para análise detalhada acerca da relação empregatícia existente entre as partes. Inadequação do enquadramento como Transportador Autônomo de Cargas. Ausência de veículo próprio e inscrição no RNTR-C, bem como de experiência necessariamente exigida, anteriormente à contratação. Requisitos indispensáveis pela Lei 11.442/07, descaracterizando a atividade econômica do transporte rodoviário de cargas. 4. Sentença mantida. Recurso da corré «Logfar» desprovido. Recurso do autor não conhecido

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4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, não objeto de insurgência das partes, de. Insurgência do Autor restrita ao valor arbitrado pelo dano moral. Pleito de majoração. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, considerada a comprovação de apenas cinco descontos mensais. Reclamo ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais. Acolhimento. Honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 1.300,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido

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