1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte» - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte» - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP Ação de cobrança. Diferença de valor devido a título de seguro funeral, pago parcialmente pela seguradora na via administrativa. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos, considerando a comprovação, pelo segurado, de gastos que superaram o capital segurado. Seguradora que inova suas alegações em sede recursal, de modo indevido. Ausência de prova, ademais, de que o segurado foi Ementa: Ação de cobrança. Diferença de valor devido a título de seguro funeral, pago parcialmente pela seguradora na via administrativa. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos, considerando a comprovação, pelo segurado, de gastos que superaram o capital segurado. Seguradora que inova suas alegações em sede recursal, de modo indevido. Ausência de prova, ademais, de que o segurado foi informado a respeito das cláusulas restritivas invocadas. Servirá esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento do primeiro voo, gerando atraso superior a quatorze horas - Responsabilidade solidária da ré, integrante da relação negocial estabelecida - Reacomodação em voo com escala diversa, gerando atraso superior a quatorze horas - Aplicação do CDC - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Fatos que extrapolam o mero dissabor - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Dois veículos - Evidenciada a má-fé dos terceiros adquirentes - Compra e venda dos bens que se deram após o ajuizamento da ação executiva contra o executado - Embargantes que, outrossim, são mãe e filho do executado - Dispensa de certidões que, ademais, consubstancia negligência dos embargantes, que, assim agindo, assumiram o risco na aquisição dos bens objeto de questionamento - Embargos de terceiro improcedentes - Recurso improvido.

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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de responsabilidade civil por danos morais ajuizada por Zilda Diniz Silva contra o Município de Guarulhos, alegando atendimento médico deficiente na UPA de Cumbica que resultou na morte de seu filho, José Carlos da Silva. Requer indenização de R$ 110.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância é exacerbado e irrazoável, considerando o atendimento médico prestado. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu pela ocorrência de erro médico, caracterizando negligência e imperícia no atendimento, que resultou na morte do paciente. 4. A sentença considerou a intensidade do sofrimento, a situação econômica do ofensor, e o caráter educativo e punitivo da indenização, fixando o valor em R$ 110.000,00. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação. 2. O valor fixado é condizente com precedentes em casos análogos de erro médico... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ré que não comprovou o adimplemento do contrato. Aplicação do CPC, art. 373, II. Serviços contratados não entregues. Resolução do contrato (art. 475 do CC). Devolução proporcional do preço contratado. Impossibilidade. Preclusão da prova pericial que tinha por objetivo quantificar o trabalho realizado até o pedido de rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE R. DECISÃO SANEADORA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS DANOS E DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS APURADAS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 -

Não há nulidade na ausência de decisão saneadora, uma vez que a própria lei a dispensa quando não houver necessidade de instrução, inexistindo, no caso em concreto, contexto para inaugurar fase instrutória, dada a presença de elementos de prova suficientes para a conclusão esposada. Precedente. ... (Continua)

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