1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL.

Contrato para a realização de Estudo de Desempenho Lumínico Natural e Estudo de Desempenho Térmico. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Não obstante a ausência de contrato entre as partes, a autora prestou os serviços e há conversas via WhatsApp e troca de mensagens eletrônicas entre as partes. Impugnação à prova acostada. Réus que não impugnam o conteúdo das conversas, mas a forma, não apresentando a relação de seus funcionários e a lista de seus endereços eletrônicos. Prova documental lícita. Réus que não se desincumbiram do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 371, II - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a ilegalidade da negativação do nome do autor - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 385/STJ - Inexistência de anotações preexistentes - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

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3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - DECISÃO DO RELATOR MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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