Ação revisional de pensão por morte auferida por beneficiário falecido. Ausência de iniciativa do segurado em vida. Legitimidade ativa dos herdeiros para propor ação em nome próprio objetivando o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito, por se tratar de créditos que integram o acervo hereditário. Aplicação da tese jurídica firmada no Tema 1.057/STJ. Sentença reformada, para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e a extinção do feito. Causa não madura para julgamento, tendo em vista o pedido de produção de prova pericial indireta. Retorno dos autos à origem, para prosseguimento. Recurso provido... ()
Acidente típico - Comprovação pericial das lesões (amputação traumática de falanges distais de 4º e 5º quirodáctilos esquerdos), do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido
Pretensão de afastamento de reajustes por faixa etária aplicados a contrato individual e restituição dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Decreto de afastamento dos reajustes por faixa etária aplicados aos 61 e 66 anos, nulidade dos reajustes previstos após os 72 anos à taxa fixa de 5% e restituição dos valores pagos a maior - Insurgência das operadora - Validade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária - Recurso repetitivo (Tema 952) - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS - Cláusula contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva - Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus excessivo, na medida em que foram estabelecidas 4 faixas, sendo a última delas aos 71 anos de idade sem que constasse no contrato o percentual de reajuste, fixado em índice «US» - Quebra ao dever de informação - Impossibilidade de aplicação de reajustes anuais de 5% a partir dos 71 anos de idade, nos termos bem determinados na sentença - Valor correto do prêmio, contudo, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de perícia atuarial - Reconhecimento da necessidade de restituição dos valores pagos a maior - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
4 - TJSPApelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados".
Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF.
Recurso improvido
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. Litigância de má-fé. Reconhecimento da tentativa de modificação da verdade dos fatos. Penalidade reduzida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido