1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Autora que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de telefonia, bem como o reconhecimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Débito inexigível. Requerida que não trouxe documentação hábil a fazer prova da legitimidade da cobrança. Prints das telas sistêmicas da ré que não demonstram a origem da dívida. Ônus que incumbe ao prestador dos serviços. CDC, art. 6º, VIII. Indenização por danos morais devida. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome da autora. Quantum indenizatório minorado, a fim de melhor se adequar à finalidade punitiva e compensatória da medida. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Embargos à execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplência das parcelas 31 e 32 - Notificação extrajudicial para purgação da mora desatendida, com vencimento antecipado do contrato - Embargos à execução sustentando a nulidade da notificação extrajudicial, enviada para o endereço desatualizado do devedor - Sentença de parcial procedência dos embargos - Descabimento - Notificação válida como requisito indispensável para o vencimento antecipado do contrato - Existência de cláusulas contratuais expressas nesse sentido (cláusulas 4.2 e 4.4) - Adoção da interpretação mais favorável ao consumidor aderente - Art. 423 do CC e 47 do CDC - Notificação enviada ao endereço antigo do embargante, embora o endereço atualizado fosse do conhecimento da embargada, tanto que da notificação extrajudicial enviada constava expressamente o atual endereço - Exigência de comunicação formal do novo endereço do devedor que, no caso, não subsiste, diante da inequívoca ciência do credor do novo endereço - Incidência do princípio da boa-fé objetiva - Notificação extrajudicial inválida - Vencimento antecipado do contrato não evidenciado - Purgação da mora de forma voluntária pelo devedor, um dia antes do comparecimento espontâneo na execução - Sentença reformada - Recurso provido.*

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido de restituição em dobro não formulado na inicial - Vedada inovação recursal - Recurso da autora não conhecido, no particular.... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

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