1 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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2 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Procedência parcial - Irresignação do réu, motorista de aplicativo - Arguição de cerceamento de defesa afastada - Autores deficientes visuais impedidos pelo réu, motorista de aplicativo, de adentrar ao veículo com cão guia - Relação de consumo - Falha na prestação de serviço reconhecida - Dano moral configurado - Demandantes que fazem jus à reparação deste dano - Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento - Quantum indenizatório - Valor arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Quantia inferior ao postulado na inicial que não implica em sucumbência recíproca - Verba honorária que deve incidir sobre o valor da condenação, o que deverá ser observado - Recurso do réus improvido, com observação

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3 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicabilidade do CDC. Princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado. Exibição de documento. Não cabimento. Ré que perdeu a apólice. Negativa ao pagamento da indenização securitária à beneficiária do segurado falecido, ao fundamento de que a apólice contratada não contemplava a hipótese de morte por causa natural. Insubsistência. Contratação realizada presencialmente. Documento juntado pela ré com a previsão de cobertura por morte acidental que não contém assinatura do segurado, impossibilitando a prova de que houve tão somente, de forma livre e consciente a contratação do seguro por morte acidental. Descumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, pela seguradora, configurado. Indenização devida à companheira em decorrência da morte do segurado. Inteligência do CCB/2002, art. 759 e CCB/2002, art. 760. Inversão dos ônus sucumbenciais que ora são imputados exclusivamente à ré. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação atualizada. ... (Continua)

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