1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento dos encargos locatícios em atraso, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Lucros cessantes pelo período de indisponibilidade do imóvel para reparos. Incontroversa a existência de deterioração extraordinária do imóvel do autor por culpa da ex-locatária. Lucros cessantes no valor do aluguel devidos, durante o período de reparos do imóvel. Entendimento do E. STJ no Informativo de Jurisprudência 693/2021. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Previsão contratual de cobrança de percentual fixo a título de honorários advocatícios. Impossibilidade, sob pena de modificar a natureza das verbas remuneratórias para uma penalidade aplicada ao devedor. Precedentes. Contudo, honorários advocatícios sucumbenciais que comportam alteração, para melhor refletir a duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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2 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXILIAR DE LOJA E VENDEDORA - PATOLOGIAS NA COLUNA E SÍNDROME DE BURNOUT - PRELIMINAR - VÍCIOS NA PEÇA TÉNICA - REJEIÇÃO -

Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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3 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS -

Ação proposta para rescisão de contrato e fixação de indenizações - Sentença que determina a sua rescisão e devolução parcial de valores pagos - Pleito de nulidade da sentença - Sentença adequadamente fundamentada e que se baseia nas conclusões de prova pericial, dispensando a produção de prova oral - Preliminar rejeitada - Denunciação da lide que não era cabível em questão relativa a prestação de serviços, nos moldes previstos na Lei 8.078/1990 - Constatação de vícios na montagem de imóveis, com adequada análise na sentença proferida - Imóvel, onde montados os móveis, vendido pela autora, não sendo o caso de indenização por dano moral, sem demonstração probatória neste item - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... (Continua)

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4 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Fixação do Valor Reparatório. Provimento Parcial. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ricardo Santoro contra sentença que julgou procedente pedido de inexigibilidade de débito e condenou Itaú Unibanco S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O autor busca majoração do valor indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Consideração do grau de culpa do ofensor, extensão do dano e capacidade financeira das partes, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O valor reparatório de R$5.000,00 não se afigura adequado, comportando majoração para R$10.000,00, considerando o valor da dívida declarada inexistente e o tempo despendido para reconhecimento judicial dos danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$10.000,00. 2. Aplicação de correção monetária e juros de mora conforme especificado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 1º, III e 5º, X; CPC/2015, art. 1.013, caput, art. 85, art. 1.025, art. 1.026, § 2º; CC, art. 389, parágrafo único, art. 398, art. 406, § 1º, art. 944; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54

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