1 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em primeiro quirodáctilo direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do INSS e nego provimento ao apelo da autora

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Serviços de fornecimento de água. Termo de confissão de dívida referente a parte dos valores cobrados. Inexistência de provas quanto à regularidade da cobrança inerente aos demais valores. Planilha de cálculos desacompanhada de outras provas. Autora que não demonstra existência de fato constitutivo de seu direito. CPC/2015, art. 373, I. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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3 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão, com modulação dos efeitos. Sentença reformada. Recurso provido

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Serviços de telefonia. Portabilidade não solicitada pelo autor. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de desconhecimento do débito que causou a negativação e abalo de crédito em razão de negativação indevida. Réu que não juntou cópia do contrato a comprovar origem da dívida. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO E INDEFERINDO DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA. Negativação indevida que teria impedido de obter cartão de crédito perante outra instituição. Consulta ao perfil da consumidora ocorreu em novembro de 2023, ocasião em que havia mais dois apontamentos recentes em nome da autora. Ausência de prova de que a concessão de crédito tenha sido negada em razão do apontamento objeto dos autos. Autora que não sofreu sofrimento psicológico ou abalo em sua reputação de crédito, vez que existentes outras duas anotações desabonadoras na ocasião da consulta para concessão de crédito. Não evidenciado o dano moral. Mero aborrecimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA DE MERCADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA ESSE ENTENDIMENTO. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 472 DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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7 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Exclusão de TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. Afronta ao Tema 986 do STJ, que admitiu a forma de cálculo adotada pelo Estado. Pronunciamento que subordina as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. Acórdão revisto

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