1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino privado. Curso de Medicina. Mensalidades em atraso (diferenças, após período de redução de valores, a que concorreu conjuntura de grave pandemia de COVID-19) Procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Recurso da autora. Desprovimento.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Doação de bem imóvel pelos ex-cônjuges para seus filhos, concomitantemente ao divórcio, com usufruto vitalício instituído em favor do genitor. Sentença de procedência. Insurgência da genitora. Elementos dos autos que comprovam ser o imóvel em questão o único patrimônio adquirido pelo casal, ao longo do matrimônio, não havendo comprovação de que a autora possua outros bens ou meios suficientes para o seu sustento. Incidência das disposições do CCB, art. 548, segundo o qual «é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Nulidade da doação corretamente declarada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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3 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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4 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Desconto indevido em benefício previdenciário do autor - Arguição de falsidade material da assinatura constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Alteração do montante arbitrado em R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Justiça gratuita - Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Recurso provido, em parte

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5 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO NEGATIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ NÃO FICOU COMPROVADA. O conjunto probatório presente nos autos comprovam a existência do débito, a cessão do crédito e a legitimidade da cobrança. As faturas do cartão de crédito demonstram que as compras foram realizadas com cartão presente e uso de senha pessoal. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O documento que serviu de fundamento para a imposição de multa por litigância de má-fé não comprova que a parte autora faltou com a verdade ao afirmar que não tinha conhecimento da cessão do crédito. Afastamento da multa. 3. Sentença de improcedência mantida, com o afastamento da condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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