1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados

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2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE OBJETOS EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte ré visando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do furto de bens do veículo dos autores no estacionamento do hipermercado. Alega inexistência de prova do furto e culpa de terceiro. Recurso adesivo dos autores para majoração da indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880 do A. STJ - Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inteligência da súmula 150 do E. STF e do Decreto 20.910/32, art. 1º - Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos moldes do precedente vinculante - Impossibilidade de relativização ou nova interrupção do prazo de prescrição, sob pena de afronta à segurança jurídica - Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 8º - Sentença mantida - Recurso improvido

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