1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Plano de quitação. Pretensão que não foi deduzida na petição inicial. Inovação recursal. Ofensa ao CPC, art. 1.014. Recurso não conhecido

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Furto de celular do correntista. Transação realizada pelo criminoso. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo Banco C6 S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em virtude de transferência não autorizada após o furto do celular do autor. O banco apelante sustenta tratar-se de fortuito externo, atribuindo a responsabilidade do evento criminoso a fatores alheios à sua atuação, não configurando falha no sistema bancário ou vulnerabilidade em seus procedimentos. Defende que a transação foi realizada de forma regular e com uso da senha pessoal do autor, afastando qualquer defeito de segurança em seus serviços. Cabimento. Comprovação de que a transação fraudulenta não destoava do perfil de consumo do autor e que a comunicação do furto ao banco foi tardia, o que impossibilitou medidas preventivas. Entendimento de que a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, pressupõe falha na prestação dos serviços bancários, o que não se verificou no caso concreto, sendo o evento danoso resultado de fortuito externo. Por ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano, e pela inexistência de falha no sistema de segurança, afasta-se a responsabilidade do banco. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO DA CORRÉ ASSUMIU EXPRESSAMENTE TOTAL RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA CORRÉ DE QUE OS PNEUS DO VEÍCULO SE ENCONTRAVAM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA DIANTE DA ASSUNÇÃO EXPRESSA DA CULPA PELO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por acidente de trânsito e deixou de apreciar o pedido contraposto apresentado na contestação, sob o fundamento de que deveria ter sido formulado por meio de reconvenção. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. FALHA DO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO. Aferição técnica realizada por funcionários da própria ré que evidencia o defeito do relógio de medição. Emissão de fatura apontando consumo irreal. Restabelecimento do padrão de consumo logo após a troca do aparelho. Inexigibilidade do débito e cancelamento do protesto do título. DANOS MORAIS. Configuração in re ipsa. Protesto indevido de título que ocasiona mácula à reputação. Quantum arbitrado de forma razoável, R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA. Majoração devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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