1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da Ementa: RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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2 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada. Ré que faz parte da cadeia de consumo. Incidência do art. 7º, parágrafo único e do art. 25, §1º, do CDC. Autora que adquiriu pacote de viagem com a ré, porém, dias antes da data da partida, os vouchers da hospedagem hoteleira ainda não haviam sido emitidos, em descumprimento ao contrato. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada. Ré que faz parte da cadeia de consumo. Incidência do art. 7º, parágrafo único e do art. 25, §1º, do CDC. Autora que adquiriu pacote de viagem com a ré, porém, dias antes da data da partida, os vouchers da hospedagem hoteleira ainda não haviam sido emitidos, em descumprimento ao contrato. Problema não solucionado, apesar das reclamações feitas pela autora por meio da central de atendimento disponibilizada ao consumidor. Autora que se viu obrigada a se hospedar em outro hotel diferente do contrato e com custo não programado. Dever da ré de ressarcir os prejuízos materiais suportados pela autora. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento. Valor corretamente fixado em R$3.000,00, que não comporta redução. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

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3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, CPC. Elementos essenciais do contrato indicados na petição inicial. Desnecessidade de apresentação do contrato pela parte consumidora. Documento dispensável. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 atendidos. Sentença reformada. Petição inicial ora recebida. Recurso provido

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4 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA -INDENIZAÇÃO INDEVIDA -

Perícia produzida no curso do processo que demostrou que o autor não sofre de nenhum tipo de invalidez. Indenização, portanto, indevida, por falta de pressuposto (invalidez permanente); ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NEGATIVOS CONCOMITANTES E POSTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios de 28 de agosto de 2008 a 1º de setembro de 2017. Impedimento de coisa julgada, de sentido negativo, quanto aos quinquênios, somente a partir de 27 de abril de 2012, que cumpre excluir da cobrança. Por iniciativa da associação impetrante foi providenciado o cumprimento provisório para as prestações vincendas, implantação em folha de pagamento, ao passo que neste se busca o pagamento das prestações antes vencidas e ainda não pagas. Prosseguimento com a cobrança relativa aos quinquênios de 28 de agosto de 2008 a 26 de abril de 2012. Arcarão as partes com as despesas do processo em proporção, os devedores somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de quinze por cento, os devedores sobre o valor do débito e o exequente sobre o valor da parte excluída da cobrança. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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