1 - TJSP ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIO. POLICIAL MILITAR. Sem suspensão do feito até julgamento do Tema 47. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o Ementa: ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIO. POLICIAL MILITAR. Sem suspensão do feito até julgamento do Tema 47. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTAPARTE). ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 432/85. BOLETIM GERAL NO. 140 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ESTENDEU O PAGAMENTO A TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - DESCONFIGURAÇÃO DO CARÁTER EVENTUAL E PRECÁRIO VERBA PERMANENTE QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA. NÃO HÁ DESCUMPRIMENTO AO TEMA 448 DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CP) - INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (ART. 395, I E III, DO CPP) SOB AS ALEGAÇÕES DE SUFICIÊNCIA DA PROVA ACOSTADA À INICIAL. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - PEÇA INAUGURAL QUE SE LIMITA À TRANSCRIÇÃO DE ALGUMAS SUPOSTAS AFIRMAÇÕES DO QUERELADO CONSIDERADAS OFENSIVAS À HONRA SEM APONTAR DETIDAMENTE O CONTEXTO TEMPORAL E ESPACIAL NO QUAL PROFERIDAS, EVIDENCIADA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES, RESULTANTE DE DISPUTAS DE CLIENTELA E PRETÉRITAS DESAVENÇAS SOCIETÁRIAS - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA COM A INICIAL QUE SE RESUME A PRINTS DE CONVERSAS MANTIDAS ENTRE TERCEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS, SEM QUALQUER ORDEM CRONOLÓGICA OU INDICAÇÃO DE ORIGEM, CARECENDO DE CREDIBILIDADE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE, EMBORA NÃO SE CONSTITUA EM CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A INSTRUÇÃO DA QUEIXA, SE MOSTRA COMO IMPRESCINDÍVEL PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E AFERIR EVENTUAL PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - DELITO DE CALÚNIA, NO MAIS, QUE EXIGIRIA PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO A IMPUTAÇÃO DE UM FATO DETERMINADO DEFINIDO PELA LEI COMO CRIME, AQUI NÃO RELATADO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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3 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE -

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

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