1 - TJSP Servidor público. Município de Presidente Prudente. Pedido de averbação de tempo de estágio como trabalho para fins de aposentadoria. Inadmissibilidade. Natureza pedagógica da função. Inocorrência de desnaturação para contrato de trabalho pelo período total, porque na época não estava vigente o atual limite de dois anos, ultrapassado por pouco pela autora. Disposição legal municipal da época permitia maior duração do estágio por todo o período de ensino superior então frequentado. Limitação posterior não pode alcançar estágio iniciado antes, pena de ferimento ao ato jurídico perfeito concretizado na contratação que estava de acordo com as regras vigentes quando de sua efetivação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.

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2 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Tarifa de cadastro.  Aplicação do entendimento fixado no REsp  . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida.  Tarifa de registro e de avaliação do bem. Tema 958 do 1STJ. Prova da efetiva prestação dos serviços. Valores devidos. Restituição do valor referente ao seguro prestamista. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Devolução em dobro. Compensação autorizada. Recálculo das parcelas. Cabimento. As cobranças irregulares integram o valor do CET, de forma que a exclusão das tarifas de avaliação do bem, de registro e seguro prestamista altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP Ação mandamental. Fornecimento de medicamento. Impetrante diagnosticado com dermatite atópica grave, com prescrição de uso de Upadacitinibe (Rinvoq). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Fármaco não incorporado ao SUS para tratamento da moléstia que acomete o impetrante. Requisitos do Tema 106, do STJ, devidamente preenchidos. Dever de fornecimento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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4 - TJSP ARROLAMENTO -

Extinção do processo, sem resolução de mérito - Abandono da causa - Desacerto - Arrolamento que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção - Possibilidade, ainda, de remoção do inventariante, em caso de desídia - Sentença anulada - Recurso provido.

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5 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de veículo automotor novo. Vício no chassi identificado pela Empresa autora quando do licenciamento do veículo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Danos materiais referentes à locação de veículo pelo período em que o bem adquirido permaneceu na Concessionária ré comprovados. Culpa exclusiva da Concessionária ré em relação ao vício identificado no chassi do veículo automotor vendido por ela à Empresa autora. Danos materiais devidos. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Ausência de prova de ofensa no tocante. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi» dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS CONSISTENTES EM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ À CORRÉ QUE OS ALIENOU A TERCEIROS DE BOA-FÉ. ANULABILIDADE DECLARADA.

Insurgência do autor que pretende que, com a anulabilidade dos atos jurídicos, os imóveis voltem a integrar seu patrimônio. Conquanto anuláveis os atos jurídicos diante da incapacidade retroativa declarada, os corréus adquiriram os imóveis de boa-fé, aplicando-se à hipótese o previsto no CCB, art. 182. Sentença escorreita, a ser mantida na íntegra. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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