São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88). Patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627/STJ. Repetição de indébito. Admissibilidade. ... ()
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Sentença homologatória de acordo com extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, com imposição de multa de 10% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé. Insurgência da parte autora. Acordo celebrado nos autos de reintegração de posse fazendo menção à desistência também da ação de usucapião. Parte passiva na ação de usucapião tem mais integrantes do que na ação de reintegração. Autor que, por algumas vezes, mencionou o acordo celebrado na ação de reintegração, bem como a desistência dos réus da ação de reintegração, também em relação a ação de usucapião. Litigância de má-fé não evidenciada. Comprovada a posse e preenchidos os requisitos, forçoso é convir que restaram demonstrados o justo título, o animus domini e o acessio temporis necessários à espécie de usucapião pretendida. Declarado o domínio dos apelantes sobre a área usucapienda. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em exame: ação cominatória voltada à manutenção do contrato, rescindido unilateralmente pela operadora de plano de saúde. II - Questão em discussão: cancelamento de planos coletivos por adesão que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de pendência de tratamento médico, a exemplo do caso em apreço. III - Razões de decidir: beneficiário, menor impúbere, que se encontra sob tratamento terapêutico multidisciplinar em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de terapias contínuas. Incidência do Tema 1082 do 1STJ. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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Falha na prestação de serviços de construção de cobertura em policarbonato, troca de toldos, dentre outros. Abandono de obra. Procedência parcial da ação. Apelo da autora. EXAME: recurso que se insurge contra a indenização pelos danos morais, afastada na r.sentença. Inadimplemento contratual que, a rigor, não gera abalo extrapatrimonial. Caso que denota situação excepcional, sobretudo em razão do tempo transcorrido desde a contratação até a solução da problemática. Sentimento de frustração e desgaste. Indenização arbitrada em R$5.100,00, como pugnado pela parte apelante. Sentença reformada parcialmente. Procedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()
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