1 - TJSP Embargos de declaração. Município de Jundiaí. Contradição no acórdão inexistente em relação a honorários advocatícios de sucumbência. Lei 9.099/95, art. 55 prevê honorários apenas quando o recurso inominado é integralmente improvido. Embargos rejeitados

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2 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO COM BEM DE RAIZ. PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE

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3 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Nulidade de cessão de direitos hereditários declarada por sentença. Apelo das requeridas. Caso em que celebrado instrumento particular de cessão de direitos hereditários sobre bem específico do acervo. Falta de anuência de uma das herdeiras. Ausência de autorização judicial. Cessão nula, por inobservância da forma exigida por lei, a escritura pública. Cessão ineficaz, por se referir a bem singular, ignorada a indivisibilidade do acervo e a necessidade de autorização judicial. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45967)... (Continua)

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4 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa. Presunção de incapacidade econômica da sentenciada de arcar com o pagamento da multa por ser assistido pela Defensoria Pública. Manutenção da decisão de primeiro grau. Agravo desprovido

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo dos autores. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO: tempestividade. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Recurso formalizado após o termo final do prazo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Plano de saúde. Rescisão do contrato independente do aviso prévio de 60 dias. Nulidade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão unilateral do contrato. Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia «erga omnes») em virtude de sua evidente violação aos direitos consumeristas. RN 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso. Exigência de pagamento de mensalidade após comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos arts. 51, IV, do CDC e art. 423 do CC. Precedentes. Recurso da autora provido.... (Continua)

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