1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) que abrange a integralidade dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a demanda para determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, Ementa: Ação de obrigação de fazer - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) que abrange a integralidade dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a demanda para determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se, bem como ao pagamento dos valores não adimplidos, nos termos do Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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2 - TJSP AUTOR PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O SEU NOME, CONTUDO DISPÕE APENAS DA CÓPIA DO RECIBO - IMPEDIMENTO DO DETRAN - NECESSIDADE DO RECIBO ORIGINAL - AUTOR REQUER ALVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA PENDÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - POSTULAÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA

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3 - TJSP Apelação - Embargos à Execução fiscal - ISS dos Exercícios de 2016/2017 - Município de Barueri - Sentença julgando procedente os embargos, nos termos do CPC, art. 487, I, para reconhecer a inexigibilidade do crédito, com a consequente extinção da execução fiscal, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios no importe dos percentuais mínimos de cada faixa do CPC, art. 85, § 3º - Insurgência da Municipalidade quanto ao critério de fixação dos honorários - Não cabimento - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recurso repetitivo número 1.076 - Precedentes - Caso concreto em que não há informação de cancelamento da dívida ou mesmo requerimento de extinção nos termos do art. 26 da LEF, pois ao que consta dos autos, a execução foi extinta, após a interposição dos presentes embargos - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 3º, I a V, do CPC sobre o valor atualizado da causa, como fixado - Sentença mantida - Recurso não provido

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4 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de encarte de comprovante de residência em nome da autora. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovante de residência em nome da autora. Documento não essencial ao ajuizamento da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Feito que deverá ficar suspenso em primeiro grau, conforme determinação do STJ - no Tema 1264. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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