1 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Tempestividade do recurso verificada - Documento novo juntado após a contestação - Admissibilidade - Observado o contraditório, não se trata de documento essencial a apresentação da defesa e tampouco indícios de má-fé - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Provas insuficientes para demonstrar que o veículo penhorado é de propriedade ou estava na posse do embargante - Ausência de comprovação da tradição - Comprovantes de pagamento do IPVA em nome de terceiro - Inexistência de esclarecimentos a respeito da forma como teria ocorrido o negócio jurídico - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Coparticipação - Menor portadora de Transtorno do Espectro Autista - Cobertura obrigatória do tratamento multidisciplinar - Ainda que se aplique o CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608, STJ), não há abusividade na previsão expressa, redigida de forma clara e simples, da coparticipação, que tem reflexo favorável no valor do prêmio mensal ou mensalidade, e a cobrança não pode ser afastada, sob pena de grave desequilíbrio contratual - Recurso desprovido

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3 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Alegação de prática de golpe de pirâmide financeira. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica de diversas empresas. Apelação da corré Intra Investimentos, empresa especializada na administração de fundos de investimentos, contratada para administrar o fundo de investimento do grupo econômico GR. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar eventual abuso de personalidade praticado pela ora apelante. Ausentes os requisitos previstos no art. 50 do CC. Recurso da Topspin. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso da Intra Investimentos provido, não conhecido o da Topspin

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4 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Plano de saúde. Rituximabe prescrito para encelafia imomediada. Moléstia acobertada pelo plano. Medicação off label prescrita com base em literatura e, após, a tentativa frustrada de outros medicamentos. Melhora significativa do paciente apontada. Terapêutica igualmente eficaz não indicada pela Operadora. Contrato que deve atender à boa-fé objetiva e ao seu fim social. Ilicitude da negativa de cobertura. Dano moral configurado. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO REGRESSIVA - SEGURO DE DANO.

Petição inicial apta. Interesse de agir presente. Pertinência subjetiva da demanda bem delineada. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária verificada. Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Ressarcimento devido. Súmula 188/STF. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao magistrado sentenciante. Procedência da demanda mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais.

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