1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Incidência imediata da tese firmada. Improcedência do pedido de rigor. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Inexigibilidade de dívidas. Compras efetuadas em cartão de crédito furtado. Demora no bloqueio do cartão. Incabível litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide a terceiros. Inteligência dos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015 art. 125 c/c CDC, art. 88. Falha na prestação do serviço evidenciada. Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido

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