1 - TJSP PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO RELATIVA A PEDÁGIO EM MARÍLIA - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - NECESSÁRIA EM TESE A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ - HIPÓTESE EM QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INFERE-SE, ADEMAIS, DOS AUTOS QUE NÃO FOI JUNTADO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR - QUESTÃO RELATIVA AO Ementa: PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO RELATIVA A PEDÁGIO EM MARÍLIA - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - NECESSÁRIA EM TESE A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ - HIPÓTESE EM QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INFERE-SE, ADEMAIS, DOS AUTOS QUE NÃO FOI JUNTADO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR - QUESTÃO RELATIVA AO ARRENDAMENTO QUE SE REFERE TAMBÉM A OUTRO ARRENDATÁRIO QUE IGUALMENTE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA À VISTA DO MESMO PEDÁGIO (PROCESSO Acórdão/TJSP) - QUESTÃO QUE DEVE SER EXAMINADA À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA ANULADA - PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

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2 - TJSP BANCO - Operação fraudada - Abertura de conta em nome do autor de forma indevida - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Dano moral - Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta da indenização - Recurso não provido.

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3 - TJSP Ação declaratória cumulada com reparação de danos. Prestação de serviço de telefonia. Contratação não comprovada. Débito inexigível. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Débitos preexistentes. Dano moral afastado. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso da Ré parcialmente provido, prejudicado o do Autor.

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4 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incumbe à Autora (adquirente), previamente à compra de veículo usado, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade e a situação cadastral do bem, e não após a aquisição - Autora assumiu o risco do negócio - Não comprovados os vícios do veículo - Proveniência de leilão é informação pública e de fácil acesso - Ausente o ato ilícito - Descabido o abatimento proporcional do valor pago - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - JUNTADA POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - RÉ - RECONHECIMENTO DA EMISSÃO NOS EMBARGOS - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. CHEQUE -

Endosso - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO - RÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - LEI 7.357/85, art. 25 - AUTORA - DESNECESSIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE - SÚMULA 531/STJ - prova documental - PERTINÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DO PEDIDO - CPC, art. 700, I - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO

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6 - TJSP Facebook. Invasão de conta. Falha no procedimento para bloqueio comprovado e recuperação da conta comprometida. Dano moral não configurado. Dever de reembolso dos valores gastos pelo terceiro fraudador no cartão de crédito previamente cadastrado na plataforma. Recurso parcialmente provido

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7 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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