1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Certidão de Contribuição de Tempo de Serviço - Expedição de certidão para fins de averbação junto ao INSS - Possibilidade - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Negativação relativa a contrato de empréstimo bancário - Prova do regular e efetivo pagamento de boleto bancário correspondente a acordo celebrado entre as partes para adimplemento de última parcela em aberto - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Atendimento - Peculiaridade do caso - Razões recursais que admitem a ocorrência de erro operacional no âmbito do sistema interno da ré, pelo qual não se computou o adimplemento da obrigação - Falha na prestação do serviço - Reconhecimento - Cobrança indevida - Débito inexigível - Inscrição e manutenção indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Indenização devida - Dano in re ipsa - Quantum indenizatório - Redução dos valores - Descabimento - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA QUE, EM REUNIÃO DE CONDOMÍNIO, FORA OFENDIDA PELA RÉ NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, E QUE AS OFENSAS TAMBÉM FORAM VEICULADAS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO NÃO PUDERA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TENDO REQUERIDO A REDESIGNAÇÃO DO ATO, O QUE, CONTUDO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ACOLHEU, CAUSANDO-LHE EFETIVO PREJUÍZO NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTORA-APELANTE QUE, JÁ CIENTE DA DATA EM QUE OCORRERIA A AUDIÊNCIA NESTE PROCESSO, ASSUMIU POSTERIORMENTE E POR VONTADE PRÓPRIA A DEFESA TÉCNICA NOUTRA AÇÃO, DE MANEIRA QUE NÃO SE CONFIGURA JUSTO MOTIVO À SUA AUSÊNCIA AO ATO PRODUZIDO NESTE PROCESSO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU, COMO BEM VALORADO NA R. SENTENÇA, QUE CONSIDEROU O ESPECÍFICO CONTEXTO EM QUE O FATO OCORREU - REUNIÃO DE CONDOMÍNIO - , EM QUE É ALGO COMUM UM ACALORADO DEBATE DE IDEIAS E POSIÇÕES, NÃO SENDO DE TODO RARO QUE A DISCUSSÃO PROLONGUE PARA FORA DAQUELE AMBIENTE, COMO OCORREU NESTE CASO, MAS SEM QUE O CONTEÚDO DAS MENSAGENS VEICULADAS EM REDES SOCIAIS TENHA SOBRE-EXCEDIDO UMA LINGUAGEM QUE É PRÓPRIA À CRÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO PREVALECENTE NO CONFLITO COM O DIREITO SUBJETIVO QUE A AUTORA INVOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Condenação da ré à complementação do valor pago ao autor administrativamente. Sucumbência recíproca, levando-se em conta que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, sem se olvidar que a diferença entre o valor pedido inicialmente e o ao final concedido foi considerável, porém sem desprezar a dificuldade inicial a respeito de tal quantificação e tampouco que não foi o autor quem deu causa ao ajuizamento da ação. Honorários fixados por equidade, em R$1.800,00, para cada parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as rés à indenização securitária, com quitação do saldo devedor de empréstimo consignado e pagamento em favor da autora de eventual valor remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) legitimidade passiva da instituição financeira; (iii) possibilidade de exclusão da cobertura securitária por doença preexistente; (iv) má-fé do segurado; (v) ilegitimidade da autora para recebimento integral da indenização; (v) termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Rejeição da tese de cerceamento de defesa. Suficiência da prova produzida nos autos, inexistindo argumentos que convençam sobre a imprestabilidade dos relatórios preenchidos pelos médicos que atenderam o segurado no período da internação e óbito. 2. Legitimidade passiva do banco. Contrato de seguro de proteção financeira coligado a cédula de crédito bancário. 3. Ilicitude da recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, diante da ausência de exames médicos prévios à contratação e da falta de prova da má-fé do segurado. Afastada a tese da seguradora de que o segurado omitiu a doença quando repactuado o empréstimo bancário e renovado o seguro prestamista. Os relatórios médicos indicam diagnóstico posterior à data da contratação, presumida a boa-fé. 4. Indenização securitária que se destina a quitação do saldo devedor do empréstimo, com possibilidade de pagamento aos sucessores de eventual saldo remanescente. Impossibilidade de que o pagamento do total remanescente seja conferido à autora, ante a informação de que há mais herdeiros que não participam da lide. Sentença reformada neste aspecto para limitar o pagamento do que sobejar da indenização ao quinhão da autora. 5. Correção monetária deve fluir a partir da última renovação do contrato. IV. " Legislação e súmulas citadas: CC, arts. 757, 760, 766, 792 e CDC, art. 7º, parágrafo único; STJ, Súmula 609. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel - Finalidade comercial - Pretensão fundada em inadimplemento da locatária - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos proposta contra a locatária e os fiadores - Sentença de parcial procedência - Apelos dos réus - Cláusula contratual que estabelece que o aluguel deve ser pago no próprio mês de vencimento e não no mês seguinte - Ação fundada em premissa equivocada - Propositura, ademais, quando os alugueis já se encontravam pagos - Valores referentes a parcelas do IPTU não comprovados pelo locador - Reajuste aplicado pela locatária por conta própria - Inadimplemento e mora não caracterizados - Ação improcedente - Quantias recebidas pelo autor não ressalvadas - Afronta ao princípio da boa-fé - Cobrança de valores já pagos - Devolução em dobro imposta ao autor - art. 940 do Código Civil - Litigância de má-fé configurada - Apelações providas... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote