1 - TJSP Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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2 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Acolhimento - Mora na quitação de contrato firmado. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Cerceamento de Defesa - Acolhimento - Inteligência do Tema 1.069 do C. 1STJ - Prosseguimento da instrução processual - Dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético ou reparador das cirurgias prescritas - Necessidade de realização de perícia médica, na qual será constatada a natureza dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela Autora - Questões referentes ao mérito do processo deverão ser enfrentadas no momento oportuno pelo Juízo a quo a partir das provas produzidas pelas partes sob o crivo do contraditório - Prova Pericial que se necessária - Precedentes desta Corte - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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