1 - TJSP Recurso inominado - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial - No Juizado Especial Cível, todas as provas devem ser produzidas em audiência (Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33), de modo que não se aplicam as regras de preclusão dos arts. 357, § 4º, 434 e 451 do CPC) - Uma vez que a testemunha não foi contraditada em audiência, logo após sua qualificação (CPC, art. 457, § 1º), Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial - No Juizado Especial Cível, todas as provas devem ser produzidas em audiência (Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33), de modo que não se aplicam as regras de preclusão dos arts. 357, § 4º, 434 e 451 do CPC) - Uma vez que a testemunha não foi contraditada em audiência, logo após sua qualificação (CPC, art. 457, § 1º), deu-se a preclusão e não podem ser conhecidas alegações atinentes a eventual suspeição ou impedimento - Contrato de corretagem - Realização de simples intermediação que não gera obrigação de pagamento de comissão - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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2 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público aposentado. Licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST) integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Subsunção ao caso dos pressupostos da modulação definida à tese, haja vista que presentes as condições jurídicas excepcionalmente definidas, porquanto beneficiada a parte autora, ora apelada, por decisão que concedeu a tutela antecipada proferida antes (29/9/2016) do termo final (27/3/2017) então estabelecido, sem notícia de eventual cassação dos efeitos ou reforma, por meio de juízo de reconsideração ou pela via recursal. 4. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços médico-hospitalares - Reconvenção com pedido de indenização por dano moral - Alegação de erro médico - Reiteração de argumentos das contestações que não é suficiente para o não conhecimento dos recursos - Argumentos que se relacionam com os fundamentos da sentença - Princípio da dialeticidade não violado - Sentença de procedência sem apreciação das preliminares arguidas pela ré e pela denunciada à lide - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão de instância, impondo-se a anulação de ofício da r. sentença - Pedido de cobrança fundado em contrato de prestação de serviços e pleito reconvencional formulado em razão de erro médico decorrente da prestação dos serviços cobrados - Pretensão reconvencional que é conexa com a ação principal e um dos fundamentos da defesa (CPC, art. 343) - Sentença que também é anulada para afastar a extinção do processo reconvencional - Determinado o prosseguimento do processo com a produção da prova pericial pleiteada pela ré-reconvinte - Sentença anulada de ofício por não haverem sido apreciadas as preliminares em primeiro grau - Recurso da ré-reconvinte provido em parte

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5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de Crédito Consignado. Alegação de vício de consentimento. Autora que procurou obter contrato de empréstimo consignado. Não comprovação de vício de consentimento. Ausência de verossimilhança. Contratação regular. Contratos não impugnados. Longo período de tempo sem insurgência. Regularidade comprovada pelos elementos constantes dos autos. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO

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