1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. I.

Caso em exame ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Indeferimento da gratuidade de justiça. Descumprimento da ordem de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição com condenação do autor no pagamento das custas iniciais. ... (Continua)

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3 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UM HIDROMETRO - TEMA 414.

Resp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Determinação para cobrança mediante o consumo real de cada unidade autônoma - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II - Alteração da fundamentação empregada para adequação ao novo entendimento firmado pelo STJ - Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima em cada unidade, ainda que haja apenas um hidrômetro - Modificação do entendimento do Acórdão - Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais

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4 - TJSP AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Mandado de Segurança. Insurgência pela ausência de direito líquido e certo. Inocorrência. Existência de prova pré-constituída. Questão que, ademais, confunde-se com o mérito. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Demanda julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Inócua oitiva de testemunhas. Preliminar afastada. Sub-rogação nos direitos do segurado. Bens não preservados para submissão à perícia técnica judicial. Ônus da prova da requerente. Relatórios e laudos unilaterais sem força probatória suficiente. Nexo de causalidade não demonstrado a contento. Pedido administrativo, outrossim, não efetivado, nos termos da Resolução da Aneel. Conduta omissiva da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 105 - EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA - DISPENSABILIDADE - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL - CUMPRIMENTO DO art. 319, II, PARTE FINAL, DO CPC - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DESNECESSIDADE - PETIÇÃO INICIAL, DE RESTO, FORMALMENTE EM ORDEM - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO EXTRATO ATUALIZADO E GLOBAL DE TODAS AS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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