1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1)

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a nulidade de contratos de empréstimo, a inexigibilidade dos débitos oriundos, e condenando o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além de fixar indenização por danos morais em R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal; (ii) verificar a comprovação dos danos morais e a adequação do valor fixado na sentença; (iii) analisar o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) O cerceamento de defesa não se configura, pois a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a transferência dos valores relativos aos empréstimos questionados. 4) Os danos morais restam configurados, uma vez que os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar causaram sofrimento ao autor, extrapolando o mero aborrecimento. 5) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. 6) O termo inicial dos juros moratórios permanece conforme fixado na sentença, ou seja, desde a data da citação, nos termos da Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES -

Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ - editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento.» ... (Continua)

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3 - TJSP  RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisões múltiplas - Indenização por dano material. Sentença de procedência. Pedido de reforma do julgado visando, em matéria preliminar, à nulidade da sentença. Alegação de cerceamento de defesa em decorrência da ausência de expedição de ofício para levantamento de informações sobre eventual seguro contratado pelo apelado. Preliminar rejeitada. No mérito, busca a redução da indenização pelo dano material. Possibilidade. Valor do reparo que supera, em muito, o valor total do bem. A indenização pelo dano material deve ser calculada pelo valor de mercado do veículo, adotando-se como parâmetro aquele constante da tabela FIPE na época do sinistro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso provido.  ... (Continua)

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4 - TJSP Acidentária - Alegação de acidente típico - Amputação parcial de falange distal de dedo médio direito - Limitação funcional objetiva não demonstrada - Incapacidade laborativa não caracterizada - Nexo ocupacional não comprovado - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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5 - TJSP Compra e venda pela internet. Aquisição de ar condicionado em plataforma digital. Pagamento de frete diretamente ao vendedor. Produto não entregue. Restituição apenas do valor do produto, sem devolução do frete. Mero inadimplemento contratual que não configura dano moral. Recurso desprovido

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DO APELANTE JOSÉ PARCIALMENTE PROVIDO, DA APELANTE MARIA PROVIDO E DO APELANTE MUN. DE GUARUJÁ DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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