1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. desbloqueio de conta e valores. réu que demonstrou que os valores depositados nas contas dos autores ocorreram durante um roubo em sua agência e, que foram os criminosos que determinaram a transferência. investigação criminal e ação penal que demonstram a ilicitude da transferência. autores que não comprovaram a origem do dinheiro. réu que deve manter o valor de R$ 29.968,00 bloqueado até que os autores comprovem a licitude do dinheiro. Desbloqueio das contas que é medida de rigor, já que o valor do ilícito já está bloqueado. astreintes que deve ser afastada, pois foi legítimo o bloqueio das contas. Autores que pretendem o desbloqueio de suas contas, bem como dos valores constantes nela. Réu que bloqueou as contas dos autores porque receberam transferências provenientes de um roubo em sua agência. Autores que não comprovaram a origem do dinheiro. Réu que apresentou provas da transferência fraudulenta com a juntada de documentos da investigação criminal e da ação penal que os criminosos foram julgados. Bloqueio do valor que era medida de direito. Constas que devem ser desbloqueadas ante ao bloqueio dos valores movimentados. Astreintes que deve ser afastada, pois foi legítimo o bloqueio efetuado pelo réu, que visou evitar fraude. Apelação parcialmente provida

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2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação - Ação monitória - Compra e venda de mercadorias - Cerceamento de defesa inocorrente - Mérito - Nota fiscal desacompanhada de prova de recebimento das mercadorias nela descritas que não preenche os requisitos do CPC, art. 700, conforme jurisprudência deste egrégio Tribunal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com retificação ex officio da r. sentença para dela excluir condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor de demandada revel

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a origem da dívida inscrita na SERASA. Apelação da ré que nada traz capaz de alterar o decidido na r. sentença. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação cominatória julgada procedente para determinar que a parte ré forneça/custeie o medicamento Spravato 28MG - Escetamina Intranasal, incluindo as diárias necessárias para administração em ambiente hospitalar, conforme relatório médico. ... (Continua)

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6 - TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Preliminar de não conhecimento afastada, pois a petição recursal preenche minimamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Insurgência do autor contra a cobrança de serviços denominados «Goread, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais". Elementos dos autos que não amparam a pretensão do autor, mas, sim, a regularidade da cobrança impugnada. Dano moral, de qualquer modo, não caracterizado. Precedentes desta C. Corte.  RECURSO DESPROVIDO

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