1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FATO. CULPA DO MUNICÍPIO RÉU PELA DESÍDIA E DESORGANIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA. CONFUSÃO/ERRO/CONTRADIÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO RÉU DE FLS. 126 E 127. PROIBIÇÃO DO MUNICÍPIO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA «A QUO» DETERMINOU A CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DE 04/02/1998 (EFETIVO EXERCÍCIO) Ementa: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FATO. CULPA DO MUNICÍPIO RÉU PELA DESÍDIA E DESORGANIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA. CONFUSÃO/ERRO/CONTRADIÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO RÉU DE FLS. 126 E 127. PROIBIÇÃO DO MUNICÍPIO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA «A QUO» DETERMINOU A CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DE 04/02/1998 (EFETIVO EXERCÍCIO) DE FORMA CORRETA. CONSTATADO QUE A AUTORA EXERCEU EFETIVAMENTE POR 20 ANOS O CARGO DE PROFESSORA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 29/2018 (02/02/2018). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal consignado para trabalhador do setor público - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,47% ao mês, correspondendo a 33,96% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação, 1,76% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para julho de 2018 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.

O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, pois não constitui instância revisora da Administração.... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS POR COBRANÇA INDEVIDA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE NOME DO SERASA/SPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA REQUERIDA. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO, QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA RÉ PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇOS, A REALIZAÇÃO DOS PRÉSTIMOS E O SALDO DEVEDOR DA AUTORA, E, NA SEQUÊNCIA, FUNDAMENTA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE

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5 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Homologação da desistência da ação (CPC, art. 485, VIII). Recurso prejudicado

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