1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. I - CASO EM EXAME.   1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda.  ... (Continua)

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2 - TJSP Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento das custas ou expedição de certidão para inscrição na dívida ativa - Decisão determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade - Ausência de apresentação dos documentos ou recolhimento das custas que implica em cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu reconvinte. Parcial acolhimento. Extinção de condomínio baseada em direito potestativo do condômino, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Pretensão de ressarcimento pelas despesas com a manutenção do bem e encargos fiscais suportados no período, além dos alugueres percebidos pela autora, cujos frutos civis não foram repassados ao apelante, proporcionalmente. Inexistência de quaisquer provas a amparar o alegado. Pretensão ressarcitória a ser vindicada em ação própria, se o caso. Honorários advocatícios. Redução para 15% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios legais à sua quantificação. Sentença reformada para esse fim. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Réu, advogado, que foi contratado para ajuizar ação de interdição. Valor que foi pago, mas o serviço não foi prestado. Devolução da quantia paga que é devida. Réu que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO

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