relação entre as partes é de consumo. O autor se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a ré, à de fornecedora. A hipossuficiência jurídica da parte demandante é incontestável, principalmente técnica. Portanto, aplicável o CDC. ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Pedido formulado em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que sua renda mensal é inferior 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão de custeio de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, em continuidade ao tratamento de obesidade, e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial que se confunde com o mérito da questão - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1069) - Cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida - Faculdade de realização de procedimento de junta médica pela operadora de saúde em caso de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica - Ausência de comprovação do caráter reparador da integralidade das cirurgias indicadas à autora, cuja cobertura foi negada - Manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), mencionada quando do julgamento do Tema 1069 pelo STJ, que apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora - Ausência de expressa e justificada indicação médica à realização de todos os procedimentos pleiteados, de forma individualizada, verificada - Necessidade de reabertura da instrução probatória para averiguação, por perícia médica, acerca do caráter reparador das cirurgias pleiteadas - Perícia a ser custeada pela operadora de saúde - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Anulação da sentença que é de rigor - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... ()
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Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento de custas referentes ao cancelamento do processo. Apelo do autor. O apelante comprovou a insuficiência de recursos, auferindo rendimentos que não ultrapassam três salários mínimos, justificando a concessão da gratuidade de justiça. A determinação de recolhimento de custas sem citação do réu é descabida, conforme CPC, art. 290, mas justificada pela necessidade de coibir demandas massificadas. Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte. Precedentes deste e. TJSP. Correta a determinação do recolhimento de custas. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais não majorados, porquanto não fixados no Juízo de origem. Recurso parcialmente provido... ()
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