1 - TJSP RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE. Venda casada. Tema 972 STJ. Recorrido que não demonstrou que foi compelido a contratar seguro indicado pela financeira ou que a recorrente tenha condicionado a contratação do financiamento à contratação do seguro de proteção financeira. Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE. Venda casada. Tema 972 STJ - . Recorrido que não demonstrou que foi compelido a contratar seguro indicado pela financeira ou que a recorrente tenha condicionado a contratação do financiamento à contratação do seguro de proteção financeira. Seguro opcional que foi espontaneamente contratado. Tarifa de avaliação de bem autorizada. Despesa por serviço efetivamente prestado. Tese firmada no Tema 958 STJ que não exige a comprovação da despesa para avaliação de bem em favor de terceiro. Onerosidade não constatada no caso concreto. Recurso provido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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3 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORMES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA E SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional c/c consignação em pagamento visando a revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora alega abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização de juros e a cobrança indevida de tarifas bancárias, como avaliação de bem, cadastro e seguro prestamista. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda. A autora recorre buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP Paga» - Obrigação, assumida pela instituição de ensino (Uniesp S/A.), de pagamento do financiamento estudantil (FIES) de seu aluno mediante a imposição de determinadas condições que deveriam ser cumpridas pelo autor - Financiamento não pago pelas requeridas - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo corréu Banco do Brasil S/A. - Inocorrência - Teoria da asserção - Causa de pedir e pedido inicial direcionados à instituição financeira - Banco que, ademais, integrou a cadeia de fornecimento dos serviços prestados ao autor, na medida em que participou da formalização e da execução do contrato discutido - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores - arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC - Precedentes - MÉRITO - Sentença de improcedência - Acerto - Inexistência de propaganda enganosa - Autor firmou o «Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES» e tinha ciência da necessidade de cumprimento das condições estabelecidas, o que se extrai de sua própria narrativa - Abusividade quanto às obrigações impostas ao aluno, da mesmo forma, inexistente - Razoabilidade e proporcionalidade dos critérios, considerando que o benefício auferido pelo estudante é o de obter formação em curso de nível superior sem maiores custos financeiros diretos - Interesse público de permitir o acesso da população de baixa renda ao ensino superior - Autor que não atendeu, integralmente, às referidas condições - Excelência acadêmica - Critério não atingido - Aluno que cursou disciplinas em regime de dependência («DP») - Ausência de demonstração da realização dos trabalhos voluntários - Impossibilidade, dessa maneira, de condenação dos réus ao pagamento do FIES - Higidez da dívida - Regularidade da negativação do nome do autor - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a gratuidade da justiça concedida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação com pedido de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Chegado ao destino final com 20 horas de atraso. Ocorrência de dano moral «in re ipsa". Falha na prestação dos serviços que transcende o mero aborrecimento. Manutenção da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Benefício acidentário - Membro inferior esquerdo - Acidente de trajeto - Incerteza quanto à necessidade de manutenção do auxílio-doença e da extensão da incapacidade após nova perícia médica - Conversão do julgamento em diligência

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7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no cadastro SCR. Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução 5.037/2022, do Banco Central do Brasil. Ausência de impugnação quanto à legitimidade dos apontamentos. Requerido que agiu em exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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