1 - TJSP Embargos de terceiro. Embargos interpostos dentro do prazo legal. Incidência do CPC, art. 675. Alegada ilegitimidade passiva da Embargada não acolhida. Incidência do disposto no CPC, art. 677, § 4º. Intempestividade das alegações finais ofertadas pelo Embargante. Não acolhimento. Prazo para oferecimento que era matéria discutida em agravo de instrumento, no qual foi deferido parcial efeito suspensivo. Embargante que demonstrou inequívoca posse do imóvel, ao menos desde 2018, quando o Réu da ação originária foi procurado para ser citado no próprio imóvel. Ordem de reintegração na posse afastada. Embargante não integrou o polo passivo da ação originária. A sentença proferida na ação originária faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Sentença que acolheu o embargos de terceiro mantida. Sucumbência que pode ser imposta aos beneficiários da gratuidade judiciária, que apenas tem a exigibilidade suspensa, enquanto persistir a hipossuficiência. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito com a ré. Provas produzidas nos autos que corroboram as alegações iniciais. Ré que não se desincumbiu de produzir a perícia grafotécnica, a fim de confirmar a veracidade da assinatura da autora no contrato impugnado, nos termos do CPC, art. 429, II. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Negativação do nome da autora de forma indevida. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios fixados em favor da autora que remunera seu patrono de forma condigna e que devem ser mantidos. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  

Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Existência apenas de erro material sem alteração do julgado - Embargos rejeitados

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4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Autora diagnosticada com câncer de mama - Exame indicado - Mapeamento genético - Operadora de plano de saúde que negou o procedimento, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos das Diretrizes de Utilização-DUT, previstas em Resolução da ANS, estando excluído, portanto, da cobertura obrigatória - Procedência - Determinado o custeamento do exame - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 - Insurgência da operadora - Descabimento, na parte conhecida - Incidência da Súmula 102/STJ - Cobertura do exame devida - Recusa injustificada de autorização do exame que impinge sofrimento emocional indenizável - Valor fixado razoavelmente - Redução inviável - Razões relativas a medicamentos, rede credenciada e reembolso que não integram a causa de pedir e não foram objeto de decisão na sentença - Inadmissibilidade - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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