1 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de haveres societários c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade limitada - Sentença de procedência para determinar a «dissolução social da sociedade autora, que passará a ser de administração exclusiva da autora», e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Recurso do réu - Irregularidades formais e materiais impeditivas da delimitação da controvérsia - Sentença recorrida que foi proferida sem que essas irregularidades fossem sanadas - Nulidade incorrigível nesta instância - Retorno do processo à origem para saneamento das irregularidades desde a petição inicial - Sob o fundamento do poder geral de cautela, manutenção do sequestro deferido acrescido da determinação de que a sociedade seja administrada e representada por um administrador judicial a ser nomeado - Impossibilidade de a sociedade ser administrada exclusivamente por um dos sócios - Sentença anulada com observações e determinações

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2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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3 - TJSP RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Aplicação da tese fixada pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ): «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de tutela provisória de urgência, sendo inaplicável a modulação realizada pelo Col. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Provimento ao recurso para decretar a improcedência do pedido - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, decretando-se a improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação... (Continua)

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4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUROS REMUNERATÓRIOS -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, não há como olvidar que a «Calculadora do Cidadão» constitui ferramenta informal para auxiliar os consumidores na identificação dos valores cobrados, não contemplando a peculiaridade de cada contrato. ... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM METADADOS AUTENTICADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiário do INSS que contestou descontos em seu benefício a título de contribuição associativa («contribuição Sinab»). A sentença declarou a inexigibilidade da cobrança, determinou a abstenção de novas cobranças, condenou a ré à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré sustentou a validade da contratação eletrônica e, subsidiariamente, pleiteou a redução da indenização arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a existência de relação contratual válida com o autor, legitimando os descontos efetuados; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A negativa do autor quanto à contratação enseja a inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. 2. A documentação apresentada pela ré (termo de filiação, documentos pessoais e imagem do autor) não contém elementos técnicos mínimos que assegurem a autenticidade da contratação eletrônica, como metadados, geolocalização, logs de acesso ou certificação digital por entidade vinculada ao ICP-Brasil. 3. A ausência de certificação por autoridade credenciada e de metadados verificáveis impede a autenticação da assinatura eletrônica, comprometendo a validade jurídica da suposta contratação. 4. A inexistência de prova inequívoca da anuência do autor impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, por atingir verba de natureza alimentar, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados em casos análogos e não enseja redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... (Continua)

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