1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - PRÊMIOS DE SEGUROS - Ilegalidade corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo», por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - INEXIGIBILIDADE DOS BOLETOS VENCÍVEIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO REQUERENTE - DANOS MORAIS - (TJSP, VERBETE 89) - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$5.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PRONUNCIAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 8º) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Defendida inexigibilidade de débito cobrado pela prestadora após o cancelamento do contrato. Pretensão indenizatória fundada em inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, mantendo a validade da capitalização diária de juros. A apelante alega ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros, sustentando a nulidade da capitalização diária. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

Pretensão voltada à conversão de benefício não usufruído em pecúnia. Reconhecimento do direito a ser indenizado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Renúncia não admitida, ante o caráter do benefício, oriundo de preceito de ordem pública. Tema 635 do STF - de observância obrigatória para o deslinde do feito e precedentes desta 11ª Câmara e da Seção de Direito Público do TJSP em igual sentido. Poder de império da Administração Pública que permite ao Estado colocar em licença o servidor e, não tendo sido assim manejado a seu próprio tempo, enseja presunção de que o serviço era necessário. Precedentes. Sentença de origem mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... (Continua)

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