1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto por condutor autuado por infração de trânsito, sob alegação de nulidade das notificações, enviadas apenas aos proprietários dos veículos, apesar de a infração ser de responsabilidade do condutor. Pleito também para afastamento da condenação por litigância de má-fé, imposta em razão de alegada utilização de narrativa genérica e contraditória em várias ações similares. ... (Continua)

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2 - TJSP Competência Recursal - Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do item 5, I.25 da Resolução 623/2013 - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

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3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de débitos condominiais - Título executivo judicial formado em face daquela que figurava como proprietária da unidade condominial na respectiva matrícula - Embargante que sustenta ser proprietária do imóvel - Pretensão ao levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel a que se referem os débitos condominiais cobrados - Impossibilidade - Natureza propter rem da obrigação - Sentença mantida.

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4 - TJSP Direito Civil. Ação visando condenação em obrigação de apresentar formal de partilha registrado em Serventia imobiliária, ou expedição de carta de adjudicação, com fundamento em instrumento de cessão de direitos hereditários, em que se estipulou constituição de título aquisitivo do imóvel através de alvará a ser expedido em processo de arrolamento de bens. Inexistência de arrolamento ou inventário instaurado, inclusive por não haver comprovação do óbito daquele a quem se referem os direitos hereditários. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Irresignação da parte autora. Condição de cessionário de direitos hereditários que confere legitimidade para instaurar o processo de inventário ou arrolamento. Inadequação entre a tutela jurisdicional pretendida e o conteúdo do contrato em que se funda a pretensão. Recurso improvido

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5 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS.

Demora na religação de energia elétrica do imóvel do autor que implica ofensa moral - Indenização fixada em R$ 2.000,00 - Manutenção - Taxa de religação - Cabimento.

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6 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cotas e despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o feito e extinguiu a execução. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a validade da teoria da dualidade do vínculo obrigacional, o imóvel gerador do débito condominial foi objeto de ação de rescisão contratual com devolução de valores, deduzindo-se do montante a ser restituído as despesas relativas ao condomínio. Diante de tal peculiaridade, o Embargante-Apelado não pode ser obrigado judicialmente a pagar a dívida em duplicidade, já que foram descontadas as despesas condominiais pela João Fortes Engenharia S/A. Rescisão do contrato de promessa de cessão de direitos em 2014, que fez recair a responsabilidade pelos débitos condominiais apenas na promitente vendedora, João Fortes Engenharia S/A. autorizada a descontar as despesas condominiais do montante devolvido nos autos da ação de rescisão. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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7 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência do autor. Prova de inequívoca ciência acerca das datas, locais e horários dos leilões. Art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Imóvel arrematado em conformidade com a Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Preço vil não configurado. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... (Continua)

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9 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO OMBRO ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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