1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - A recorrente intermediou a negociação com a fornecedora do serviço contratado de transporte aéreo, que deu ensejo ao «overbooking» - Responsabilidade solidária com a companhia aérea pelos defeitos na prestação do serviço - Precedentes do TJSP - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 13, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Preliminar rejeitada. Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - A recorrente intermediou a negociação com a fornecedora do serviço contratado de transporte aéreo, que deu ensejo ao «overbooking» - Responsabilidade solidária com a companhia aérea pelos defeitos na prestação do serviço - Precedentes do TJSP - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 13, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - A ocorrência do «overbooking» está demonstrada - A recorrida embarcou com 48 horas de atraso - Devida a indenização por danos morais no montante fixado de R$ 8.000,00 - Recurso improvido.

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2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CPFL. APONTAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA FATURA A DESTEMPO. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA. ATRASO DESPROPORCIONAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CPFL. APONTAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA FATURA A DESTEMPO. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA. ATRASO DESPROPORCIONAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.  

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3 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de lentes corretivas (óculos de grau). Autor que demonstrou a imprescindibilidade do insumo receitado e a impossibilidade financeira de arcar com seu custo. Direito fundamental à saúde que é assegurado pelo CF/88, art. 196. Conveniência ou não do uso de determinado insumo médico ou fármaco que é de competência exclusiva do médico que acompanha a pessoa enferma. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso desprovidos

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4 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inaplicável ao caso a Lei 13.786/2018. Contrato firmado antes de sua entrada em vigor. Rescisão do contrato por culpa atribuída à vendedora ré. Restituição da integralidade dos valores pagos, inclusive os referentes à comissão de corretagem. Tal verba integra as perdas e dados devidas para retornar o autor ao seu status quo ante (Súmula 543, STJ). Julgado em consonância com precedentes do STJ. Lucros cessantes indevidos. Em caso de entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, que na hipótese, não ocorreu, pretendendo o promissário comprador a rescisão com devolução dos valores pagos. Indenização por danos extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Descumprimento contratual. Dano moral inocorrente. Distribuição das verbas sucumbenciais que deve ser recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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5 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. IRRELEVANTE O NOME DADO À AÇÃO QUANDO HÁ CLARA INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. AUSENTE PREJUÍZO À DEFESA. EXTINÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO AT. 1.013, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.

Apelação provida, determinando-se a remessa dos autos à Vara de Origem.

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6 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROMOVIDOS POR TERCEIROS EM NOME DO RECORRIDO - RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUESTIONADOS, NOS EXATOS MOLDES EM QUE RECONHECIDOS PELO JUÍZO - DANOS MORAIS QUE DECORREM DA CONDUTA INEFICIENTE LEVADA A CABO PELA CASA BANCÁRIA RÉ - MONTANTE COMPENSATÓRIO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ A IMPULCIONAR O BANCO RECORRENTE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA MAIOR PARTE DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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