1 - TJSP "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Ementa: «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Necessidade de averiguação, na fase de cumprimento, de eventual compensação obtida na declaração de imposto de renda dos anos anteriores, tal como reconhecido na r. sentença vergastada - Recurso desprovido.»

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2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de vício de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão sobre a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar empréstimo do tipo consignado, que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Sentença mantida. Majoração de honorários nesta fase recursal. Recurso desprovido

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Contrato de cartão de crédito consignado. Autor que alega que não solicitou a contratação. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato. Débito declarado inexistente. Determinação de restituição ao autor dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Danos morais. Descontos indevidos que configuraram ilícito. Dano moral «in re ipsa". Dever de indenizar. Verba indenizatória arbitrada. Sucumbência alterada. Sucumbência do réu. Verba honorária fixada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido na parte admitida.... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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5 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancário. Apelação cível. Exibição de documentos. Documento apresentado pelo réu com a contestação. Não comprovada a resistência do requerido no fornecimento do documento. Falta de interesse processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para que seja reformada a sentença que julgou extinto o processo nos termos do CPC, art. 485, VI. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foram preenchidos os requisitos necessários para o ajuizamento da ação de exibição de documentos; e (ii) se os documentos apresentados pelo réu são suficientes. III. Razões de decidir 3. Pedido realizado que não preenche os requisitos necessários para que o banco fornecesse o documento à autora, pois ausente a comprovação do custo da operação e de que os documentos pessoais da solicitante foram encaminhados com o pedido. 4. Documento apresentado pelo requerido com a contestação, caracterizando a falta de interesse de agir. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _____________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 3.919/2020, art. 5º, XVII; CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da seguradora autora. Concessionária ré que, em contrarrazões, alega falta de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo não se conclui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Magna Carta. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela parte ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidas unilateralmente, não sendo aptos a embasar a pretensão da recorrente. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado neste E. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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