1 - TJSP Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Contrato de Empréstimo Consignado Não Autorizado. Danos Morais Inexistentes. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, que busca a reforma da sentença de improcedência proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenação por danos morais. O autor alega não ter autorizado a contratação de empréstimo consignado e pede indenização, mesmo após o cancelamento da operação pelo banco réu antes do primeiro desconto em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o simples fato de o banco ter realizado a operação de consignação, sem autorização expressa, mas com cancelamento prévio ao desconto, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief», que exige a demonstração de prejuízo concreto para a declaração de nulidade de atos. 4. A ausência de desconto efetivo no benefício previdenciário e a pronta solução pelo banco antes da ocorrência de prejuízo patrimonial afastam o dever de indenizar. 5. Os fatos narrados configuram mero aborrecimento, não tendo havido comprovação de ofensa à honra, vexame ou constrangimento passível de indenização. 6. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que situações de erro administrativo, prontamente corrigidas, não geram por si só o direito à indenização por danos morais. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A inexistência de prejuízo concreto ou vexame causado ao autor, decorrente de operação de empréstimo consignado prontamente cancelada pelo banco antes da efetivação de descontos, afasta a configuração de dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Precedentes do STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP PARTILHA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PÚBLICO EM QUE CONSTOU QUE A REQUERIDA, EX-ESPOSA DO AUTOR, HAVERIA ADQUIRIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS UM LOTE DE TERRENO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DE SEU RELACIONAMENTO COM O DEMANDANTE, DE TAL SORTE QUE O IMÓVEL NÃO INTEGRARIA A COMUNHÃO DE BENS. REQUERENTE QUE PLEITEIA A PARTILHA DO IMÓVEL, ALEGANDO QUE O BEM FORA ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, E QUE FORA INDUZIDO A ERRO PELA RÉ. AUTOR QUE ALEGA QUE, CONFIANDO NA BOA-FÉ DA RÉ, HAVERIA ASSINADO O INSTRUMENTO, SEM SE ATENTAR A SEUS TERMOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO RESTOU SEQUER LONGINQUAMENTE COMPROVADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO TRAZIDO PELO ART. 373, «CAPUT», I, CPC. EVENTUAL OMISSÃO DO AUTOR QUE APENAS A ELE PRÓPRIO PODE SER IMPUTADA. CASO EM QUE SE VISLUMBRA, EM VERDADE, ARREPENDIMENTO POSTERIOR DO REQUERENTE, QUE NÃO CONSTITUI CAUSA DE INVALIDADE DO PACTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA AUTONOMIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO INCIDENTAL DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.242 DO CC/02. POSSE «CUM ANIMO DOMNI» CARACTERIZADA. 1.

Nos termos da Súmula 237/STF, a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, exigindo-se, para o seu acolhimento, o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da aquisição da propriedade pelo decurso do tempo. 2. Hipótese dos autos evidencia que a ré, organização religiosa de assistência material e espiritual, demonstrou exercer a posse sobre o bem imóvel objeto da controvérsia, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, preenchendo, ao menos incidentalmente, os requisitos previstos no art. 1.242, «caput», do CC/02. 3. Não obstante se exija a mansidão da posse, tem-se que a pendência de ação anulatória ajuizada pela proprietária tabular em face de terceiros, visando-se tão somente a declaração de nulidade e conseguinte anulação de registros públicos advindos de compromissos jamais firmados, não interfere na posse exercida pela ré, que não sofreu qualquer objeção ou oposição até o ajuizamento da presente demanda. 4. Sentença reformada, acolhendo-se a exceção de usucapião apresentada pela ré. Verba sucumbencial majorada. 5. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento à remessa necessária e negou provimento ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença para julgar improcedente o pedido. 2. No caso dos autos, porque deferida a tutela antes de 27.03.2017, beneficia-se a parte autora da modulação dos efeitos nos exatos termos explicitados pelo C. STJ. Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, para negar provimento ao recurso da parte autora, com observação da modulação e dos efeitos da decisão liminar deferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ATENDENTE COMERCIAL - ACIDENTE TÍPICO - MALES NA COLUNA E NO OMBRO DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência. Insurgência dos embargantes. Embargantes condenados ao ônus sucumbencial. Imóvel novo. Imóvel adquirido em julho/2020, com supostos débitos contratuais junto a construtora. Os embargantes figuram como proprietários na matrícula do imóvel. Imissão na posse dos Executados/embargantes nunca ocorreu. Desídia dos executados no cumprimento de suas obrigações. Sucumbência que deve ser carreada aos embargantes/executados em razão do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote