1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE- APELAÇÃO- ACOLHIMENTO -

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CDC - Ocorrência - Acolhimento do recurso - Necessidade: - Havendo contradição no v. acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. Descontos comprovados nos autos, a autorizar a reparação material. Impossibilidade de incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto ocorridos antes da publicação do v. acórdão no EAREsp. Acórdão/STJ. Abalo extrapatrimonial não caracterizado. ... (Continua)

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2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

contrato bancário - improcedência liminar - art. 332 do CPC- recurso da autora. ... (Continua)

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3 - TJSP RECURSO ADESIVO -

Pretensão de manutenção da sentença - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido - Litigância de má-fé - Não ocorrência. ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGUROS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexistência das relações jurídicas contestadas e, por conseguinte, dos débitos dela derivados, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados da autora, de forma simples, observado o prazo prescricional trienal. A parte autora apela, afirmando que, na hipótese, deve incidir o prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Entende, ainda, que a restituição deve se dar no dobro, assinalando, ainda, a ocorrência de danos morais. ... (Continua)

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