1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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2 - TJSP Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Direito de vizinhança - Som alto - Perturbação ao sossego - Danos morais configurados - Supera o mero aborrecimento - Recurso improvido

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3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Procedência - Apelação do réu - Dano moral - Redução - Cabimento - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios - Tabela da OAB/SP - Inaplicabilidade - art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido em parte e provido em parte na parte conhecida... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Autora que nega a realização de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo constatada em perícia grafotécnica - Ressarcimento dos valores descontados que, contudo, deverá ser feito de forma simples - Ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral não configurado - Hipótese em que, embora seja inequívoca a inexistência de contratação por parte da autora, o crédito foi disponibilizado em sua conta bancária e o valor correspondente às prestações indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário é inferior ao montante creditado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de propriedade. Insurgência em face da improcedência do pedido. Reforma impertinente. Parte autora que alega ter adquirido, em conjunto com o irmão falecido, genitor dos apelados, o imóvel em questão, tendo sido colocado em nome do irmão apenas pelos costumes da época, já que ele era o único homem da família. Ausência de provas quanto ao dispêndio de valores com a aquisição do terreno ou construção. Ausência sequer de menção quanto aos valores da negociação ou parcela de contribuição das requerentes. Contas de consumo e gastos com reformas que não é suficiente para comprovar a copropriedade. Circunstâncias que indicam que a permanência das autoras no imóvel se deu pelo vínculo de parentesco, e que se assemelha a comodato. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Parte que pleiteou genericamente pela produção de prova testemunhal apenas na exordial. Determinada a especificação de provas, a parte recorrente quedou-se inerte. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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8 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa afastado - Juiz é o destinatário das provas - Imposição da obrigação de custear os procedimentos indicados para o tratamento de autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022 - Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais - Fornecimento de 40 sessões iniciais consistente em Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) - Medida que se impõe - Danos morais, contudo, não configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c.c indenização. Sentença de improcedência, diante do não comparecimento do autor na data designada para a realização da perícia grafotécnica. Apelo do autor. Inconformismo do autor justificado. Comparecimento em cartório, perante a perita judicial, para a colheita de assinaturas do próprio punho do autor, que constitui ato a ser praticado pela própria parte e não por seu advogado, de modo que a intimação deve ser feita pessoalmente, por se tratar de ato personalíssimo. Precedentes. Indispensável que a parte seja intimada pessoalmente, garantindo que tenha pleno conhecimento da data e horário marcados para a realização do ato. Ausência de intimação pessoal e extinção do feito. Nulidade reconhecida. Recurso do autor provido, com determinaçã

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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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11 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie e endereço de IP. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 9% do valor da causa (R$ 12.092,79). Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... (Continua)

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