1 - TJSP Gratificação por Trabalho Noturno - Base de cálculo sobre verbas não permanentes- Recurso improvido.

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2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL. CARGO DE DIRETOR ESTATUTÁRIO (CEO) DA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE BÔNUS POR ATINGIMENTO DE META DE LUCROS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE RESULTADO DO FECHAMENTO DA SAFRA 2016/2017, PARA O CONSELHO DA EMPRESA RÉ, PREPARADO PELO PREPOSTO DA PRÓPRIA AUTORA OU POR ORIENTAÇÃO DELE. DIVERGÊNCIA QUANTO À APURAÇÃO DO EBITDA

(Indicador da saúde financeira da empresa). PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE A META NÃO FOI ATINGIDA. COBRANÇA INDEVIDA. ... (Continua)

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3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Assim, em sede de reexame da matéria, à luz do CPC, art. 1.030, II, pertinente que a ação seja julgada improcedente, com o acolhimento do recurso da Sabesp.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROMOÇÃO TRIENAL.

Superveniência da Lei Municipal 7.842/2012 que alterou legislação anterior. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inaplicabilidade da CLT uma vez que se pleiteia direito de natureza administrativa. Omissão Municipal quanto a realização de avaliação de desempenho que não pode ser suprida pelo Judiciário. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

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5 - TJSP Apelação Cível - Débitos condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Título líquido, certo e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, X - Interesse de agir caracterizado - Identificação da existência da obrigação de contribuir com especificação dos componentes das parcelas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

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7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade Imobiliária - Hotel em regime de multipropriedade - Ação de rescisão do ajuste, com pleito de restituição dos valores pagos - Acolhimento parcial, com retenção percentual - Recurso dos autores - Retenção por fruição, desde a entrega do empreendimento aos autores, mas restrita ao período contratual em que poderiam ocupá-lo, com apuração em liquidação de sentença - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação vigente - Sucumbência recíproca mantida - Recurso acolhido, em parte... (Continua)

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8 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização de juros - Previsão expressa - Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do 1STJ - Devolução simples daquela de avaliação - Recurso parcialmente provido

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