1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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2 - TJSP EMBARGOS DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO art. 48 DA LEI DOS JUIZADOS - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - EMBARGOS IMPROVIDO.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FACE À FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.1STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FACE À FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.1STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compensação de créditos - Impossibilidade - Instituto que, mesmo se aplicável aos contratos administrativos, pressupõe atendimento dos requisitos previstos na regra do art. 369 do Código Civil - Ausência de certeza e de exigibilidade do crédito reclamado pela Fazenda Estadual - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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5 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração junto ao réu. Desinteresse na produção de perícia grafotécnica pela instituição financeira, que expressamente requereu o julgamento antecipado. Perícia grafotécnica não realizada. Ônus probatório em seu desfavor. Não observância da boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Cabimento. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Observância da modulação temporal dos efeitos da referida decisão. Fatos que não extrapolam o mero dissabor. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da recorrente. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido"

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6 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vício oculto - Veículo que apresentou defeito logo após a aquisição - Reparo realizado dentro do prazo de garantia - Utilização de peça usada e desgastada - Problema não solucionado - Responsabilidade da vendedora - Danos materiais devidos - Prejuízos morais caracterizados - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.

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7 - TJSP Apelações cíveis. Obrigação de fazer. Cobertura para tratamento prescrito, além de revisão de parcelas e devolução de valores em razão de reajustes reputados abusivos. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Autora diagnosticada com edema macular em olho esquerdo. Negativa de cobertura para injeção intravítrea. Comprovada necessidade do tratamento. Abusividade configurada. Aplicação das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Alegação de abusividade nos reajustes por faixa etária. Laudo pericial que atestou que no plano de saúde contratado não há previsão de reajuste por faixa etária. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recursos impróvidos

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8 - TJSP Apelações. Direito Civil e Processual Civil. serviços advocatícios. Ação de reserva e cobrança de honorários. Prestação dos serviços comprovada. Honorários devidos. 1. Ação principal julgada parcialmente procedente e reconvenção julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não provido: 2.1. Validade dos atos processuais praticados pelos autores, convalidados pelo comparecimento da parte nos autos sem impugnação específica e pela ausência de prejuízo; 2.2. Cabimento do cumprimento integral do contrato, em razão do êxito obtido pelos autores em sua atuação na ação. 3. Recurso dos autores provido em parte: 3.1. Manutenção da gratuidade judiciária ao réu, não havendo elementos suficientes a demonstrar sua capacidade de arcar com os dispêndios do processo; 3.2. Modulação dos honorários sucumbenciais pela parcial procedência da ação principal, conforme decaimento de cada parte; 3.3. Cabível fixação de honorários sucumbenciais em razão da improcedência da reconvenção. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso dos autores provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido de justiça gratuita e impugnação em contrarrazões. Comprovação da insuficiência financeira atendida. Hipossuficiência caracterizada. A ré, por sua vez, ofereceu impugnação genérica. A teor do CPC, art. 99, § 4º, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Se tivesse elementos concretos, capazes de afastar o benefício, o recorrido deveria apresentá-los, comprovando o fato positivo (existência de patrimônio bastante). Meras conjecturas não se prestam ao fim pretendido. Justiça gratuita deferida. Impugnação afastada. Deferimento da gratuidade nestes autos, para fins de processamento da presente apelação. Não obstante, conforme sedimentado na jurisprudência, a concessão do benefício não tem eficácia retroativa. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão; AgInt no REsp 1.647.067 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Concessão da benesse no curso do processo que não tem o condão de afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais, contra a qual não foi interposto recurso. Mérito. Determinação para comparecimento da autora em cartório para ratificar os termos do mandato e da procuração. Excessiva cautela do Magistrado que seguiu as recomendações dos Comunicados CG 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024. Inexistência de indícios de má-fé do recorrente para o ajuizamento da ação. Desnecessidade de confirmação da outorga de poderes ao advogado para o ajuizamento da ação. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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10 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização. Ausência de regularização da representação processual, não obstante intimação efetivada, concedidos diversos prazos, inclusive em sede recursal. Caracterização da perda superveniente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória). Recurso não conhecido.

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11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. LOGS DA OPERAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE SAQUE. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGADOS DESCONTOS NUNCA REALIZADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA DE RIGOR. RECURSO DO BANCO-RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação e adesivo interpostos pelo banco-réu e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a devolução em dobro do valor de R$5.857,00. O banco-réu sustenta a regularidade da contratação e ausência de descontos no benefício do autor. O autor pleiteia também indenização por danos morais. ... (Continua)

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