1 - TJSP Ação declaratória - Autor alega que foi surpreendido com multas em sua CNH, referentes a um veículo que foi vendido, sem que o comprador tivesse realizado a transferência - Venda efetivamente realizada, com reconhecimento de firma ao comprador - Comunicação de venda que é realizada pelo cartório - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que as infrações posteriores à Ementa: Ação declaratória - Autor alega que foi surpreendido com multas em sua CNH, referentes a um veículo que foi vendido, sem que o comprador tivesse realizado a transferência - Venda efetivamente realizada, com reconhecimento de firma ao comprador - Comunicação de venda que é realizada pelo cartório - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que as infrações posteriores à venda do veículo, bem como os pontos relativos, sejam desvinculadas do nome e CNH do autor - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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2 - TJSP

Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso de voo - autores que chegaram ao destino com cerca de 6 (seis) horas de atraso - necessidade de manutenção da aeronave - fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviço - danos morais configurados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido

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3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - SEGURADORA SUB-ROGADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A LOCADORA CORRÉ E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO DA AUTORA - SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA EXTINTA -

Apelo da Seguradora Autora - Acordo celebrado extrajudicialmente inoponível em face da Seguradora - Inaplicável a mitigação do disposto no art. 786, §2º do Código Civil - Dever de reparação do prejuízo em decorrência do acidente - Ressarcimento devido - Procedência reconhecida - Valor pago pela empresa locadora corré que se mostrou muito aquém da realidade - Sentença reformada - Apelo provido

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Ordinária proposta por servidor público municipal, no cargo de agente de limpeza e conservação I, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base no salário mínimo estadual, e atualização monetária pelo IPCA-E. Sentença de procedência condenando a Municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade, com base no salário mínimo, e reflexos salariais, determinando a atualização monetária pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, e a partir de então, pela Taxa Selic. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. Pretensão de aplicação exclusiva do IPCA-E e alegação de inconstitucionalidade da Taxa Selic. Afastadas. Fixação dos honorários de advogado sucumbenciais sobre o valor da condenação. Modificado, pois deve incidir sobre o valor da condenação, mesmo que somente venha a ser conhecido quando liquidado o julgado. Mantida a sentença quanto ao adicional de insalubridade e a aplicação do IPCA-E até a Emenda Constitucional 113/21, seguida da Taxa Selic. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - FURTO -

Comunicação imediata do furto apenas à autoridade policial - Comunicação posterior à parte ré que, na hipótese, não a desobriga do dever de verificação do perfil de consumo do cliente face às transações atípicas realizadas e, nitidamente, fraudulentas - Ilegitimidade da cobrança caracterizada - Falta de diligência da parte ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Obrigação de restituição do valor pago pela parte autora relativo às cobranças das prestações do empréstimo não contratado - Compensação com o valor depositado na conta do autor - Possibilidade - Vedação ao enriquecimento indevido - Deve o autor restituir ao banco réu os valores relativos aos empréstimos fraudulentos que, comprovadamente, foram depositados em sua conta e não foram transferidos para terceiros fraudadores e nem por estes utilizados de qualquer modo, o que deve ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação com os valores que o réu deve ao autor restituir - Caso concreto - Empréstimo fraudulento no valor de R$ 16.031,49 - Transferências fraudulentas e débitos fraudulentos de recarga de celular, no mesmo dia, que somam R$ 15.239,84 - Dever do autor de restituir a diferença, ou seja, R$ 791,65 - Sentença de parcial procedência reformada em parte. ... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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