1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

negativa de contratação - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato proveio do punho do apelante - documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação - ausência de verossimilhança nas alegações do apelante - contratação regular - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e descabida indenização por dano moral), pelo que é considerado litigante de má-fé e arcará com multa em favor do apelado, arbitrada em cinco por cento sobre o valor corrigido da causa - recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Ação julgada improcedente - Pedido contraposto de reintegração de posse acolhido - Insurgência da requerente. ... (Continua)

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3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1-

Sentença de procedência, com apelação do réu. Declaração de inexistência de dívidas e condenação a restituir de forma dobrada e a pagar indenização por danos morais. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Preceito declaratório mantido. Dobra, contudo, indevida. Acolhimento do recurso para afastá-la. Não verificação de ofensa à boa-fé. Sentença alterada. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados - Inconformismo da autora - Acolhimento - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais - Restituição em dobro em razão da contratação fraudulenta - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso provido... (Continua)

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5 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, IV. Ausente intimação para complementação das custas iniciais. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas iniciais. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

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6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.

Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis» e Doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial», de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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7 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Restabelecimento de plano de saúde. Reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recursos das partes. Cancelamento indevido. Necessidade de pagar boleto duas vezes. Entraves administrativos. Negativa de atendimento. Reparação por danos morais arbitrada, adequadamente, em R$ 2.500,00. Recursos não providos.

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8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré. Acolhimento em parte. CONSÓRCIO. Liberação e pagamento de carta de crédito. Recusa. Ré que alega que a recusa da liberação do crédito se deu após análise que apontou falta de capacidade financeira do Autor. Alegação genérica. Histórico de pagamentos que demonstra a pontualidade do Autor e sua capacidade financeira. Obrigação de liberação e pagamento da carta de crédito reconhecida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Autor consorciado que foi contemplado e iniciou a compra de um veículo novo, dando como entrada o seu usado. Saldo remanescente que seria pago mediante a carta de crédito. Recusa na liberação do valor por parte da Ré que acarretou diversos transtornos ao Autor que teve que contratar financiamento bancário perante o Banco Fiat S/A para conseguir quitar o saldo devedor relativo à aquisição do novo automóvel. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional ao caso. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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